REsp 1571961 - DECISAO

REsp 1571961 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão recorrido omitiu a delimitação do termo final de incidência dos juros remuneratórios, e a jurisprudência pacificada da Primeira Seção do STJ determina que tais juros não correm além da data da Assembleia Geral Extraordinária que autorizou a conversão dos créditos em ações; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os juros remuneratórios incidam até a data da correspondente AGE.

Parties
Embargante/recorrente: Eletrobras; Embargada/recorrida: Decoradora Roma Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; recurso especial parcialmente provido para limitar a incidência dos juros remuneratórios até a data da Assembleia Geral Extraordinária correspondente.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Termo Final Dos Juros, Conversão De Créditos Em Ações, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Termo Final Dos Juros Conversão De Créditos Em Ações Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Eletrobras

Embargante/recorrente

Decoradora Roma Ltda.

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Termo final de incidência dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação de precedente da Primeira Seção (REsp 1.003.955 e REsp 1.028.592)
  3. 3 Incidência de juros compensatórios e remuneraórios no empréstimo compulsório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão recorrido omitiu a delimitação do termo final de incidência dos juros remuneratórios, e a jurisprudência pacificada da Primeira Seção do STJ determina que tais juros não correm além da data da Assembleia Geral Extraordinária que autorizou a conversão dos créditos em ações; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os juros remuneratórios incidam até a data da correspondente AGE.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; recurso especial parcialmente provido para limitar a incidência dos juros remuneratórios até a data da Assembleia Geral Extraordinária correspondente.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial da Eletrobras, de forma que os juros remuneratórios incidam até a data da correspondente AGE.
  • Publique-se.