REsp 2173803 - DECISAO

REsp 2173803 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma clara, objetiva e individualizada, os dispositivos legais que teriam sido interpretados de modo divergente pelo Tribunal de origem, faltando requisito indispensável para admissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E FRIOS REAL LTDA.; Ré: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Legitimidade Da União, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros Remuneratórios Legitimidade Da União Prequestionamento +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E FRIOS REAL LTDA.

Recorrente

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS

Ré

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para pleitear reflexos dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência de correção monetária sobre juros remuneratórios
  3. 3 índices e termo final da correção monetária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma clara, objetiva e individualizada, os dispositivos legais que teriam sido interpretados de modo divergente pelo Tribunal de origem, faltando requisito indispensável para admissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.