REsp 2189028 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria relativa aos juros remuneratórios reflexos encontra-se afetada aos Temas n. 65, 66 e 67 do regime de recursos repetitivos do STJ, competindo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação com a orientação do STJ (arts. 1.040 e 1.041 do CPC); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dessa orientação antes de novo exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios Reflexos, Prescrição, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Reflexos Prescrição Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Capacidade postulatória da parte autora
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal sobre juros remuneratórios reflexos
  3. 3 Incidência dos Temas n. 65, 66 e 67 do STJ e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria relativa aos juros remuneratórios reflexos encontra-se afetada aos Temas n. 65, 66 e 67 do regime de recursos repetitivos do STJ, competindo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação com a orientação do STJ (arts. 1.040 e 1.041 do CPC); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dessa orientação antes de novo exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil diante do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre os Temas n. 65, 66 e 67/STJ do regime dos recursos repetitivos.