AREsp 2854988 - ACORDAO

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O recurso especial é inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 281/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA; Agravado: BALDAN MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Agravado: FERNANDO BALDAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Exaurimento De Instância, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Súmula 281/stf
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Agravo Interno Admissibilidade Recursal Exaurimento De Instância Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

BALDAN MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravado

FERNANDO BALDAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281/STF (exaurimento de instância)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 281/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ao agravante.