REsp 1739703 - DECISAO

REsp 1739703 - DECISAO

Porquanto as filiais não ostentam personalidade jurídica nem patrimônio próprios e integram unidade patrimonial com a matriz, os valores tributários pagos indevidamente por filiais pertencem à sociedade como um todo, conferindo à matriz legitimidade para pleitear restituição; assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Eletrobrás.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Legitimidade Ativa Da Matriz, Filial E Matriz, Restituição De Indébito, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Legitimidade Ativa Da Matriz Filial E Matriz Restituição De Indébito Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da matriz para pleitear restituição de parcelas decorrentes de empréstimo compulsório pagas em nome de filial
  2. 2 Unidade patrimonial entre matriz e filiais e ausência de personalidade jurídica das filiais

Ratio Decidendi

Porquanto as filiais não ostentam personalidade jurídica nem patrimônio próprios e integram unidade patrimonial com a matriz, os valores tributários pagos indevidamente por filiais pertencem à sociedade como um todo, conferindo à matriz legitimidade para pleitear restituição; assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Eletrobrás.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.