EAREsp 974362 - ACORDAO

EAREsp 974362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial atual e o acórdão paradigma apontado não enfrentou a questão distintiva do caso (ausência de AGE após o trânsito em julgado), sendo necessário o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; assim, a inadmissão dos embargos de divergência foi mantida.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Juros Remuneratórios, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Assembleia Geral Extraordinária (age) Após Trânsito Em Julgado
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Juros Remuneratórios Embargos De Divergência Agravo Interno Assembleia Geral Extraordinária (age) Após Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobras)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios de 6% sobre créditos não convertidos em ações até o efetivo pagamento
  3. 3 Necessidade de realização de AGE posterior ao trânsito em julgado para conversão de créditos em ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial atual e o acórdão paradigma apontado não enfrentou a questão distintiva do caso (ausência de AGE após o trânsito em julgado), sendo necessário o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; assim, a inadmissão dos embargos de divergência foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu os embargos de divergência