EREsp 1725135 - DECISAO

EREsp 1725135 - DECISAO

A Primeira Seção consolidou entendimento de que os valores devidos pela Eletrobrás referentes a empréstimo compulsório não convertidos em ações devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 2º (e arts. 2º e 3º) do Decreto-Lei 1.512/1976; havendo divergência do acórdão recorrido com esse entendimento reiterado da Primeira Seção, os embargos de divergência foram providos para afastar a interpretação da Segunda Turma e reconhecer a incidência dos juros remuneratórios (e moratórios conforme definido pela Primeira Seção) até o pagamento efetivo.

Parties
Embargante: BRASILSAT HARALD S.A.; Recorrida: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Acórdão
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução De Sentença, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros De Mora Correção Monetária Execução De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

BRASILSAT HARALD S.A.

Embargante

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios sobre saldo não convertido em ações
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção consolidou entendimento de que os valores devidos pela Eletrobrás referentes a empréstimo compulsório não convertidos em ações devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 2º (e arts. 2º e 3º) do Decreto-Lei 1.512/1976; havendo divergência do acórdão recorrido com esse entendimento reiterado da Primeira Seção, os embargos de divergência foram providos para afastar a interpretação da Segunda Turma e reconhecer a incidência dos juros remuneratórios (e moratórios conforme definido pela Primeira Seção) até o pagamento efetivo.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Negar provimento ao recurso especial de Centrais Elétricas Brasileiras S/A