AREsp 1655312 - ACORDAO

AREsp 1655312 - ACORDAO

O agravo interno foi provido parcialmente porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo (incluindo a aplicação do §4º do art. 20 do CPC/73 e precedente do STJ), o que torna inadmissível o recurso especial que não abrange todos esses fundamentos; além disso, a apreciação do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a majoração dos honorários era indevida ante a condição de vencedor da agravante, razão pela qual foi anulada apenas a parte que majorou os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO MARRA LTDA; Agravada: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Aplicação Do §4º Do Art.20 Do Cpc/73
Direito Tributário Processo Civil Empréstimo Compulsório Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Aplicação Do §4º Do Art.20 Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRIGORIFICO MARRA LTDA

Agravante

ELETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 20 do CPC/1973 na fixação de honorários quando envolvidos a União e a Eletrobrás
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido parcialmente porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo (incluindo a aplicação do §4º do art. 20 do CPC/73 e precedente do STJ), o que torna inadmissível o recurso especial que não abrange todos esses fundamentos; além disso, a apreciação do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a majoração dos honorários era indevida ante a condição de vencedor da agravante, razão pela qual foi anulada apenas a parte que majorou os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para anular a parte da decisão que majora os honorários advocatícios.