AREsp 1776596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser devida a incidência de juros remuneratórios sobre diferenças de empréstimo compulsório não convertidas em ações até o efetivo pagamento, não havendo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e estando correta a fixação de honorários com fundamento no art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juross Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Ações, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Tributário Administrativo Empréstimo Compulsório Juross Remuneratórios Cumprimento De Sentença Conversão Em Ações Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos juros remuneratórios sobre diferenças de empréstimo compulsório não convertidas em ações
  2. 2 Possível omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Método de cálculo da execução e conversão em ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser devida a incidência de juros remuneratórios sobre diferenças de empréstimo compulsório não convertidas em ações até o efetivo pagamento, não havendo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e estando correta a fixação de honorários com fundamento no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.