REsp 1697246 - DECISAO

REsp 1697246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo aplicado o entendimento e o procedimento relativos à legislação processual vigente à época (CPC/1973) e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Eletrobrás); Apelante: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Juros, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Correção Monetária Juros Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Eletrobrás)

Recorrente

União

Apelante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 forma de devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica
  2. 2 atualização monetária dos créditos convertidos em ações preferenciais da ELETROBRÁS
  3. 3 existência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo aplicado o entendimento e o procedimento relativos à legislação processual vigente à época (CPC/1973) e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.