REsp 1936781 - DECISAO

REsp 1936781 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ (EDv nos EAREsp 790.288/PR) de que os saldos do empréstimo compulsório não convertidos em ações devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano até o pagamento efetivo; a alegação de omissão foi genérica e incide a Súmula 284/STF; e questões sobre existência de assembleia de conversão e violação da coisa julgada demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELETROBRÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos juros remuneratórios sobre saldo não convertido em ações
  2. 2 Possibilidade de conversão retroativa e fictícia em ações
  3. 3 Alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ (EDv nos EAREsp 790.288/PR) de que os saldos do empréstimo compulsório não convertidos em ações devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano até o pagamento efetivo; a alegação de omissão foi genérica e incide a Súmula 284/STF; e questões sobre existência de assembleia de conversão e violação da coisa julgada demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.