REsp 1936779 - DECISAO

REsp 1936779 - DECISAO

O recurso foi indeferido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ (EDv nos EAREsp 790.288/PR), segundo o qual os saldos do empréstimo compulsório não convertidos em ações devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano até a data do efetivo pagamento, e...

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Parties
Parte: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Conversão De Créditos Em Ações, Coisa Julgada, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Conversão De Créditos Em Ações Coisa Julgada Prescrição

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Parties

ELETROBRÁS

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos juros remuneratórios sobre saldo não convertido em ações
  2. 2 Aplicação de juros remuneratórios de 6% ao ano nos termos do Decreto-Lei 1.512/1976
  3. 3 Possibilidade e efeitos da conversão de créditos em ações e sua retroatividade

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ (EDv nos EAREsp 790.288/PR), segundo o qual os saldos do empréstimo compulsório não convertidos em ações devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano até a data do efetivo pagamento, e porque questões sobre existência de assembleia de conversão e suposta violação à coisa julgada demandam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.