REsp 1798062 - DECISAO

REsp 1798062 - DECISAO

Em observância aos precedentes repetitivos do STJ, o Tribunal concedeu parcial provimento aos recursos para determinar que os juros remuneratórios de 6% ao ano incidam apenas até 30/06/2005 (data da assembleia de conversão dos créditos em ações) e, ainda, afastou a multa processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 imposta no acórdão de origem; manteve-se, na sequência dos precedentes, que a fixação dos honorários, na hipótese de sucumbência da Fazenda Pública, obedece ao critério de equidade previsto no art. 20, §4º, do CPC/73.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A; Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA DELFIM EIRELI; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecidos e parcialmente providos os recursos especiais das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e da PADARIA E CONFEITARIA DELFIM EIRELI; afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; juros remuneratórios considerados apenas até 30/06/2005.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Prescrição, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Conversão De Créditos Em Ações, Taxa SELIC
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Correção Monetária Juros Remuneratórios Juros Moratórios Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Recorrente

PADARIA E CONFEITARIA DELFIM EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de juros remuneratórios e moratórios em créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica
  2. 2 Termo final da incidência dos juros remuneratórios após conversão dos créditos em ações
  3. 3 Aplicação de correção monetária plena

Ratio Decidendi

Em observância aos precedentes repetitivos do STJ, o Tribunal concedeu parcial provimento aos recursos para determinar que os juros remuneratórios de 6% ao ano incidam apenas até 30/06/2005 (data da assembleia de conversão dos créditos em ações) e, ainda, afastou a multa processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 imposta no acórdão de origem; manteve-se, na sequência dos precedentes, que a fixação dos honorários, na hipótese de sucumbência da Fazenda Pública, obedece ao critério de equidade previsto no art. 20, §4º, do CPC/73.

Court Disposition

Conhecidos e parcialmente providos os recursos especiais das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e da PADARIA E CONFEITARIA DELFIM EIRELI; afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; juros remuneratórios considerados apenas até 30/06/2005.

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A determinando que, no cálculo do montante devido, os juros remuneratórios incidam apenas até 30/06/2005 (data da assembleia de conversão do crédito em ações) e afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial da PADARIA E CONFEITARIA DELFIM EIRELI para afastar a multa processual do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.