EREsp 1715345 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Anulação De Decisão De Admissibilidade E Remessa À Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 Incidência concomitante ou sucessiva de juros remuneratórios e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica
2. 2 Determinação do termo final para incidência dos juros remuneratórios (data da conversão/resgate)
3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em face de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (segunda turma) e o paradigma proveniente da Primeira Turma/Seção, a Corte Especial anulou a decisão que exerceu juízo de admissibilidade quanto ao paradigma da Primeira Turma, indeferiu liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial e determinou a remessa dos autos à Primeira Seção para exame do dissídio, por ser esta a competência para apreciar a matéria em relação aos precedentes remanescentes.

Court Disposition

Anula-se a decisão de fls. 1973-1979 que exerceu juízo de admissibilidade quanto a paradigma da Primeira Turma; indefere-se liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial; determina-se a distribuição dos autos à Primeira Seção para análise do dissídio com os paradigmas remanescentes.

Orders

• Anule-se a decisão de fls. 1973-1979
• Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial