REsp 1948357 - DECISAO

REsp 1948357 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em embargos de declaração deixou de se manifestar sobre a inclusão do expurgo de maio de 1990 na correção monetária, configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da questão.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Questão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; determinação de devolução ao tribunal de origem para apreciação da questão suscitada.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Correção Monetária Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Questão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão
  2. 2 Inclusão do expurgo de maio de 1990 no cálculo da correção monetária
  3. 3 Correção monetária e aplicação de dispositivos do Decreto-Lei 1.512/1976 e da Lei 7.181/1983

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em embargos de declaração deixou de se manifestar sobre a inclusão do expurgo de maio de 1990 na correção monetária, configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da questão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; determinação de devolução ao tribunal de origem para apreciação da questão suscitada.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.