REsp 1706184 - DECISAO

REsp 1706184 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Primeira Seção) de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976, sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o efetivo pagamento; a verificação da existência de assembleia de conversão exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada na forma indicada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Conversão De Créditos Em Ações, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Conversão De Créditos Em Ações Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

ELETROBRÁS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo final dos juros remuneratórios sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios
  3. 3 Necessidade de Assembleia Geral para conversão dos créditos em ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Primeira Seção) de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976, sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o efetivo pagamento; a verificação da existência de assembleia de conversão exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada na forma indicada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.