REsp 1733657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4, assim ementado (fl. 621): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Sobre os créditos de empréstimo compulsório não resgatados pelo contribuinte, incidem juros remuneratórios até o efetivo pagamento, não havendo óbice à cumulação com a taxa Selic. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS. ASSEMBLEIA GERAL ESPECÍFICA. Não cabe a conversão em ações dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.512, de 1976, sem a realização de Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado da ação que os reconheceu, em que seja expressamente autorizada a destinação da quantia para tal fim. OBRIGAÇÃO. LIQUIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. Não se aplicam os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC antes da liquidação da obrigação executada. A recorrente sustenta ofensa aos arts. 502, 927, III, e 1.036, do NCPC (art. 543-C, do CPC/73), e dissídio jurisprudencial apontando como paradigmas, entre outros, o REsp 1.003.955/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, e o EREsp 826.809/RS, sob os seguintes argumentos:a)quanto aos artigos 927, III, e 1036, do CPC/2015 (543-C do CPC/73), sustenta que "se o STJ diz que o Paradigma do ECE diz que após a conversão não incide mais juros remuneratórios, e o valor lesado não pago na conversão do ECE ocorrido em 30/06/2005 se transforma em um débito judicial ordinário, sujeito até o efetivo pagamento apenas à correção e mora, nenhum Juiz ou Tribunal pode dizer o oposto, ou seja, que os juros reflexos supostamente incidem até o efetivo pagamento, sob pena de não existir Paradigma algum", bem como que"como ficou mantida pelo Acórdão recorrido a hipótese de se cumular juros em liquidação de sentença de devolução de ECE integral, ou seja, tanto o Juízo singular quanto o TRF4 estranhamente distorcem os fatos, pois dizem que o PRECEDENTE OBRIGATÓRIO citado permite que os juros remuneratórios reflexos da diferença de correção monetária de ECE incidam até o efetivo pagamento, inclusive cumulando com juros de mora, inflando os cálculos, violando de morte o sistema de recursos repetitivos"(fls. 638-649);b)no que diz respeito ao art. 502 do CPC/2015, sustenta que "o débito judicial do inadimplemento é ordinário, e sobre ele, a partir do evento danoso - pagamento a menor - o valor devido consolidado deve sofrer apenas correção e juros de mora até o efetivo pagamento, e se houver continuidade de juros compensatórios, enriquecendo indevidamente o cálculo, isso sim ofenderá a coisa julgada, e não o contrário" (fl. 637);c)quanto à divergência jurisprudencial, sustenta conclusivamente que, como o Acórdão recorrido foi redigido, está em franco contraste com a jurisprudência do Tribunal Superior acima citada, que afasta a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios, porque em liquidação de sentença de ação condenatória a devolução do ECE integral, o débito é ordinário, tendo que ser calculado apenas com correção e juros de mora, sem incidência de juros remuneratórios após a Assembleia de Conversão - data da lesão" (fl. 649). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à flS. 689-690. É o relatório. Passo a decidir. Com relação ao termoad quemdos juros remuneratórios, a Primeira Seção desta Corte, na assentada de 12/6/2019, concluiu, por maioria, no julgamento do EDv nos EAREsp 790.288/PR, que os valores devidos pela ELETROBRAS em razão do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica - mas que não foram convertidos em ações - devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano (conforme o artigo 2º do Decreto-Lei 1.512/1976) até a data do efetivo pagamento, na forma dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.512/1976, sendo essa a interpretação que deve ser dada ao voto condutor dos recursos especiais representativos da controvérsia, REsps nºs 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, superado o entendimento no EREsp 826.809. In verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO NÃO PAGO NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.003.955/RS e do RESP 1.028.592/RS, repetitivos, firmou entendimento segundo o qual são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso fazendário, diverge do entendimento da Primeira Seção, ao estabelecer que os juros remuneratórios deveriam ser calculados como aqueles aplicados aos débitos judiciais. 3. Embargos de divergência providos. (EDv nos EAREsp 790288/PR, Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 12/6/2019, DJe 2/9/2019). Dessa forma, o acórdão recorrido está em conformidade com o atual posicionamento do STJ, no sentido de que é devida a incidência de juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre o saldo não convertido em ações pelas Assembleias Gerais até o seu efetivo pagamento. Ademais, registre-se que a análise a respeito da existência de assembleia de conversão que abarcasse os créditos ora cobrados encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame de matéria fático-probatória dos autos para tal desiderato. Por fim, na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO EFETIVO DAS DIFERENÇAS NÃO CONVERTIDAS EM AÇÕES. ENTENDIMENTO DO EDV NOS EARESP 790.288/PR, JULGADO EM 12/6/2019. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DE ASSEMBLEIA DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.