AREsp 1686027 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, mediante o qual se impugna decisão, de minha lavra, que conheceu de seu Agravo para negar provimento ao seu Recurso Especial, no bojo do qual se controverte quanto ao termo final de incidência dos juros remuneratórios "reflexos" na devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Sustenta, a parte agravante, em síntese, o seguinte: "(..) a tese apontada na base da decisão monocrática afronta o item 8-c do repetitivo 1003955/RS (impede a cumulação de juros) e, se a divergência (EARESP 790288/PR), ainda não está definida, havendo clara divisão da 1ª Seção quanto ao tema, logo, há uma impropriedade em considerar definido o julgamento da questão no âmbito da primeira Seção. A questão nodal não é se pagou ou não em ações, se converteu ou não, até por que poderia pagar em dinheiro e sim, o marco em que a dívida se consolidou e, esta, sem dúvida ocorreu com a 3ª conversão (30/06/2005), que possibilitou o ingresso das ações judiciais, pois, se poderia contabilizar a diferença, portanto, o Representativo da controvérsia deixou claro que: (..) Então, consolidada a dívida em 30/06/2005, se aplicam juros de mora e correção monetária, dai em diante não há que se falar mais em regras tributarias vigentes, mas, dívida de valor apenadas com juros de mora em face da propositura das demandas" (fls. 1.041/1.043e). Requer, por fim: "(..) encaminhamento deste Agravo Interno à douta Turma para julgamento e consequente análise e provimento, sob pena de ofensa ao Repetitivo 1.003.955/RS (6, 7 e item 8-c-Lei 11678/2008), Art. 1036 do CPC e artigo 5.º, II e XXXVI da CF) considerando que a única previsão de prolongamento de juros remuneratórios diz respeito ao saldo administrativo restante na data da homologação (30/06/2005),saldo administrativo inferior a uma ação inteira na data da assembleia geral, pois, o item 6.3 do REsp 1.003.955/RS combinado com a posição da Primeira Seção do STJ sobre o tema, que foi pacificada pelo julgamento dos Embargos de Divergência RESp. 826.809/RS é que a assembléia da Eletrobras deve ser considerada como termo final dos juros remuneratórios reflexos do empréstimo compulsório de energia elétrica (ECE), é aquela já realizada, mais precisamente a 143ª AGE em 30/06/2005(CONSOLIDOU-SE A DIVIDA - ERESP 826809/RS),e não uma futura e hipotética, que venha contemplar o valor principal exequendo, após o trânsito em julgado de cada demanda, pugnando por seu provimento. Caso assim não entenda requer a suspensão do feito até o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.358.492 -RJ (2018/0228896-0) ou do EARESP 790.288/PR cujos embargos apontam ate o momento a validade do ERESP 826.809/RS, que tratará especificamente sobre o tema ora em discussão (cumulação de juros) que é prejudicial a este tema. Requer assim, a procedência do presente agravo interno para ser julgado procedente, afastando-se os entendimentos sumulado se, desta forma seja de igual forma procedente o Agravo e Recurso Especial da Eletrobrás, com reforma da cominação de honorários advocatícios em caso de provimento" (fl. 1.060e). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 1.080e). A decisão agravada deve ser reconsiderada. A Primeira Seção, em recente julgado (EDcl nos EAREsp 790.288/PR), ainda pendente de publicação, firmou orientação no sentido de que, na hipótese de devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, os juros remuneratórios ditos "reflexos" devem incidir somente até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo e não até seu efetivo pagamento. Na ocasião, proferi voto, no mesmo sentido da maioria, no qual defendi que a posição a favorecer a incidência dos juros remuneratórios ditos "reflexos" até a data do seu efetivo pagamento padeceria de duplo equívoco, em relação à interpretação daquilo que fora decidido nos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, julgados de acordo com o rito dos recursos repetitivos. Transcrevo parte do aludido voto: "PRIMEIRA PREMISSA EQUIVOCADA Como esclarecem os Ministros HERMAN BENJAMIN e MAURO CAMPBELL MARQUES - com os quais concordo -, a primeira premissa equivocada que fundamentou o acórdão embargado foi não fazer ele a distinção quanto ao regime remuneratório conferido aos diferentes tipos de saldo credor em favor dos contribuintes do empréstimo compulsório, ou seja: o saldo credor resultante das diferenças devidas em razão da adoção, pela ELETROBRÁS, de critérios que resultaram na conversão em ações em quantidade inferior ao direito da parte - esta é a hipótese dos autos - e o saldo credor a ser pago sempre em dinheiro, na forma do art. 4º do Decreto-lei 1.512/76, resultante da impossibilidade de conversão em ações da parcela correspondente à fração inferior a um inteiro, vale dizer, inferior a uma ação. O exame dos Recursos Especiais repetitivos paradigma revela - tal como demonstram os Ministros HERMAN BENJAMIN e MAURO CAMPBELL MARQUES - que apenas no segundo tipo de saldo credor, não convertido em número inteiro de ação, é que determinou o repetitivo que os juros remuneratórios incidam "até o seu efetivo pagamento", como se vê a fls. 1.127/1.128e do REsp repetitivo 1.003.955/RS: "CORREÇÃO MONETÁRIA - CONCLUSÃO Portanto, em relação à correção monetária, temos que: 1º) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano) devem incidir juros remuneratórios legais de 6% ao ano, devendo essa diferença ser restituída à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual foi feito com o principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76; e 2º) sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento". Entendo, com respeitosa vênia, que, usando premissa fática equivocada, o acórdão embargado aplicou, ao primeiro tipo de saldo credor, a solução que o repetitivo dera para o segundo tipo, determinando, para a primeira hipótese - que é a dos presentes autos -, a incidência de juros compensatórios "até o seu efetivo pagamento", talvez porque, equivocadamente, a contribuinte, nos Embargos de Divergência, invocasse, por mais de uma vez, em seu favor, o trecho do repetitivo que determina que "sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento" (fl. 902e), o que - repita-se - não é a situação deste processo. Com razão assevera o Ministro HERMAN BENJAMIN pela necessidade de suprir os vícios de premissa equivocada e de omissão: "No julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.003.955/RS), reconheceu-se a existência de dois diferentes tipos de saldo credor em favor das empresas contribuintes do Empréstimo Compulsório, isto é: a) saldo credor resultante das diferenças devidas em razão da adoção, pela Eletrobras, de critérios que resultaram na conversão em ações em quantidade inferior ao direito da parte (esta é a hipótese dos autos, conforme acima transcrito); e b) saldo credor, a ser pago inevitavelmente em dinheiro, resultante da impossibilidade de conversão em ações da parcela correspondente à fração (inferior a um inteiro, ou seja, inferior a uma ação). Reproduzo o seguinte excerto do voto condutor proferido no julgamento do recurso repetitivo, para demonstrar a previsão de tratamento diferenciado, conforme a diferente espécie de saldo credor, como acima indicado: "CORREÇÃO MONETÁRIA - CONCLUSÃO Portanto, em relação à correção monetária, temos que: 1º) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano) devem incidir juros remuneratórios legais de 6% ao ano, devendo essa diferença ser restituída à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual foi feito com o principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76; e 2º) sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento". Verifica-se que a previsão de incidência de juros remuneratórios "até o seu efetivo pagamento" é dirigida exclusivamente ao saldo credor resultante do valor a ser pago em dinheiro, referente ao saldo não convertido em número inteiro de ação. Para o saldo não convertido (que deveria ter sido convertido) em ações - a ausência de conversão, aqui, não se refere à fração que só poderia ser paga em pecúnia, mas ao erro da Eletrobras, que usou critérios que foram judicialmente considerados inválidos -, determinou-se, de modo explícito, a incidência da legislação que disciplina os encargos incidentes para os débitos judiciais (correção monetária e juros de mora): "6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC". É nesse ponto que se configuram, a um só tempo, a premissa equivocada e a omissão referidas pela parte embargante: a) a premissa equivocada está presente porque o acórdão embargado não fez distinção quanto ao regime remuneratório conferido aos diferentes tipos de saldo credor (conforme decorrente de erro da Eletrobras ou da impossibilidade de converter montante meramente fracionário em ações); e b) o vício da omissão, por outro lado, está configurado porque a decisão embargada não demonstrou a existência de tese repetitiva supostamente consagradora da possibilidade de cumular, por tempo indeterminado, os juros remuneratórios e moratórios". Destaco que no item 8 da ementa dos repetitivos está consignada a seguinte conclusão: "8. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)". O eminente Relator, GURGEL DE FARIA, no acórdão embargado, transcreve o trecho do Recurso Especial repetitivo, no qual a Ministra ELIANA CALMON afirma que "inexiste óbice à cumulação da taxa SELIC (nesse caso a título de juros moratórios) com os juros de 6% de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76, uma vez que esse último tem natureza diversa - juros remuneratórios" (fl. 1.331e). O Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES aponta também erro material no acórdão embargado, concluindo que somente no segundo tipo de saldo credor, não convertido em número inteiro de ação e que deve ser pago necessariamente em dinheiro, "é que é aplicável a observação feita pela Min. Eliana Calmon nos mencionados votos no sentido de que são cumuláveis juros moratórios com remuneratórios, a saber: " .. inexiste óbice à cumulação da taxa SELIC (nesse caso a título de juros moratórios) com os juros de 6% de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76, uma vez que esse último tem natureza diversa - juros remuneratórios"", "in verbis": "Compreendo ter havido no julgado embargado erro material. É que aqui não se trata de "saldos não convertidos em ações inteiras na época da conversão", mas sim de diferenças de correção monetária referentes a "saldos já convertidos em ações inteiras" na 143ª Assembléia Geral Extraordinária - AGE, ocorrida em 30/06/2005. Essa diferença da matéria fática é fundamental para a aplicação dos repetitivos da matéria REsps nºs 1.028.592/RS e 1.003.955/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 12.08.2009), posto que a previsão dos repetitivos para a incidência de "juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento" somente se dá para as hipóteses de "saldos não convertidos em ações inteiras na época da conversão". Situação prevista no art. 4º, do Decreto-Lei n. 1.512/76 ("Art. 4º A conversão prevista no artigo anterior, bem como a de que trata o parágrafo 10, do artigo 4º, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, será efetuada pelo valor corrigido do crédito ou do título, pagando-se em dinheiro o saldo que não perfizer número inteiro de ação"). Segue trecho do voto da Relatora Min. Eliana Calmon nos repetitivos em questão: "CORREÇÃO MONETÁRIA - CONCLUSÃO Portanto, em relação à correção monetária, temos que: 1º) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano) devem incidir juros remuneratórios legais de 6% ao ano, devendo essa diferença ser restituída à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual foi feito com o principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76; e 2º) sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento (REsps nºs 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 12.08.2009). Somente nesse contexto acima é que aplicável a observação feita pela Min. Eliana Calmon nos mencionados votos no sentido de que são cumuláveis juros moratórios com remuneratórios, a saber: " .. inexiste óbice à cumulação da taxa SELIC (nesse caso a título de juros moratórios) com os juros de 6% de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76, uma vez que esse último tem natureza diversa - juros remuneratórios". Diferentemente, para os "saldos já convertidos em ações inteiras" na 143ª Assembléia Geral Extraordinária - AGE, ocorrida em 30/06/2005 (caso concreto), onde há diferenças de correção monetária pendentes, a jurisprudência que interpretou os repetitivos já havia sido firmada na Primeira Seção nos EREsp. n. 826.809 - RS, que o relator equivocadamente imaginou não estar alterando". SEGUNDA PREMISSA EQUIVOCADA Entendo que há, no acórdão embargado - tal como concluíram os Ministros SÉRGIO KUKINA e MAURO CAMPBELL MARQUES -, uma segunda premissa equivocada, quando o Relator firma o seu entendimento acreditando ser ele consentâneo com a posição adotada pela Primeira Seção, desde 10/08/2011, nos EREsp 826.809/RS: "Cumpre anotar que o precedente invocado pela Fazenda Nacional, EREsp 826.809/RS, não contraria esse entendimento, tendo em vista o acórdão ter concluído que "os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a. previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até .. a data em que houve a efetiva conversão em ações, na forma dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 1.512/76, respectivamente"" (fl. 1.333e). Sobre o assunto aponta o Ministro SÉRGIO KUKINA, com razão, que a premissa equivocada: "(..) radica em que no acórdão embargado se afirmou que o julgado formado no EREsp 826.809/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/8/2011), invocado pela Fazenda Nacional, não ostentaria posição contrária ao protraimento dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Todavia, consultando-se o conteúdo desse já antigo acórdão da Primeira Seção, nele se constata, ao invés, a proclamação de que, nas situações similares à do presente caso concreto, o cômputo de juros remuneratórios deve cessar na exata data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária (AGE). Eis a ementa desse julgado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações), na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76, respectivamente: a) Para os recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/04/1988 - 72ª AGE - homologou a 1ª conversão; b) Para os recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª conversão; e c) Para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª conversão. 2. A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. Então, para cada alínea acima, ter-se-á um valor consolidado formado pela diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que, por não ter sido pago no momento oportuno (momento da conversão em ações em cada uma das AGE"s de conversão), deverá sofrer a incidência de juros moratórios da seguinte forma: a") Se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); b") Se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. 3. A partir do início da incidência dos juros moratórios pela taxa Selic (11/01/2003, vigência do art. 406, do CC/2002), não há que se falar na incidência de qualquer outro índice de correção monetária. 4. Embargos de divergência parcialmente providos. (EREsp 826.809/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/8/2011)". O Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES também se refere a tal erro material, transcrevendo, inclusive, trechos de seu voto, como relator dos EREsp 826.809/RS, no qual, em caso idêntico, ele demonstrou, em 2011, em julgamento unânime da Primeira Seção, a compatibilização da afirmação da Ministra ELIANA CALMON, constante dos debates, no julgamento dos repetitivos - no sentido de que seria absurda a cumulação de juros moratórios e remuneratórios -, com a sua assertiva, nos aludidos paradigmas, de que "inexiste óbice à cumulação da taxa SELIC (nesse caso a título de juros moratórios) com os juros de 6% de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76, uma vez que esse último tem natureza diversa - juros remuneratórios", afirmação também constante do acórdão ora embargado (fl. 1.331e): "À toda evidência, o erro material havido no julgamento dos embargos de divergência se evidencia quando em seu voto ele afirma que sua proposta de voto não contraria a jurisprudência firmada nos EREsp. n. 826.809 - RS, o que demonstra, com minhas mais respeitosas vênias, uma equivocada compreensão fática da questão sob exame, a saber: "Cumpre anotar que o precedente invocado pela Fazenda Nacional, EREsp 826.809/RS, não contraria esse entendimento, tendo em vista o acórdão ter concluído que "os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a. previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até .. a data em que houve a efetiva conversão em ações, na forma dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 1.512/76, respectivamente"". Com efeito, os EREsp. n. 826.809 - RS o foram julgados em caso idêntico ao dos presentes autos, onde também se pediu diferenças de correção monetária e reflexos nos juros remuneratórios, valores que nunca foram contabilizados pela ELETROBRÁS porque por ela não reconhecidos. Ali, a Primeira Seção deste STJ, em processo de minha relatoria, decidiu que os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a conversão em ações), na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76. Já os juros moratórios deverão incidir com termo inicial na data da citação se a citação se deu depois da conversão em ações (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic). O precedente restou assim ementado: (..) A ementa é auto explicativa. Mesmo assim, transcrevo, apenas para enfatizar, o trecho do precedente que bem indica a situação à qual se refere, onde houve o reconhecimento judicial da diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que não foram pagas no momento oportuno, "in litteris": "A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. Então, para cada alínea acima, ter-se-á um valor consolidado formado pela diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que, por não ter sido pago no momento oportuno (momento da conversão em ações em cada uma das AGE"s de conversão), deverá sofrer a incidência de juros moratórios da seguinte forma: a") Se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); b") Se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente" (EREsp. n. 826.809 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011). Rememoro que a questão foi mais que debatida no precedente que aplico. Transcrevo trechos de interesse dos EREsp. n. 826.809 - R S (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011): "À toda evidência, quando a Min. Eliana Calmon afirmou que inexiste óbice à cumulação de juros moratórios (Selic) com remuneratórios (REsp. n. 1.003.955 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 12 de agosto de 2009), e ao mesmo tempo afirmou nos debates da Sessão de Julgamento do dia 12.8.2009 ser absurda a cumulação dos tais juros, estava a se referir a duas situações distintas: Primeira situação: Quando a diferença dos juros remuneratórios (6% a.a.) previstos no art. 2º, do Decreto Lei n. 1.512/76, que deveria ter sido paga no resgate não o foi, tais juros são capitalizados e passam a integrar um valor consolidado (valor apurado em liquidação de sentença) sobre o qual, a partir daí (respectivamente, 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão), é possível a incidência dos juros de mora, que ocasionalmente (a partir de 11/01/2003, com a vigência do art. 406, do CC/2002) são a taxa Selic. Daí a primeira afirmação de inexistir óbice à cumulação de juros moratórios com remuneratórios, o que é válido para todas as vezes que a citação for posterior ao resgate. Segunda situação: No entanto, quanto a citação antecede o resgate (o que é mais corriqueiro nestas ações já que a prescrição normalmente abrange as duas primeiras assembléias de conversão e as ações são normalmente propostas antes da terceira conversão) não é possível fazer incidir no período que medeia a data da citação e a data do resgate os juros moratórios simultaneamente aos juros remuneratórios, sobre uma mesma base de cálculo ou um sobre o outro. Isto porque a mora no pagamento da diferença de juros remuneratórios (ou fato gerador dos juros de mora) somente restou caracterizada após a conversão em ações a menor na data da respectiva AGE (normalmente em 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão) não havendo que se falar em juros de mora antes dessa data. Daí a segunda afirmação de ser absurda a cumulação dos tais juros. Por fim, a partir do início da incidência dos juros moratórios pela taxa Selic (a partir de 11/01/2003, com a vigência do art. 406, do CC/2002), não há que se falar na incidência de qualquer outro índice de correção monetária". Sendo assim, a fixação do limite temporal dos juros remuneratórios encontra guarida, consoante a citada jurisprudência desta Casa (EREsp. n. 826.809 - RS e nos repetitivos da matéria REsps nºs 1.028.592/RS e 1.003.955/RS), no art. 3º do Decreto-lei 1.512/76. Nessa mesma linha, foram produzidos vários outros julgados por ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça competentes para o julgamento da matéria, a saber: (..) Ocorre que o julgado objeto dos presentes aclaratórios, além de lavrado sobre premissas fáticas equivocadas, o que por si só já gera insegurança jurídica, acabou por ensejar uma indireta alteração do entendimento que já havia sido firmado e consolidado durante 8 anos de vigência nos EREsp. n. 826.809 - R S (de minha relatoria) por frágil e apertada maioria circunstancial (de 5 x 4), em julgado que presidi, portanto, onde não pude votar. (..) Data vênia, o julgado proferido no acórdão embargado criou uma situação sem solução para as partes pois, ao mesmo tempo em que afirma a vigência do precedente EREsp. n. 826.809 - RS, o viola e altera ao impor novas e contraditórias conclusões para as mesmas situações fáticas que foram ali analisadas. Dito de outra forma: é impossível a vigência conjunta do acórdão embargado e dos EREsp. n. 826.809 - RS. (..) Ante o exposto, com as vênias de praxe, voto no sentido de ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA inaugurada pelo ilustre Ministro Sérgio Kukina e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, COM EFEITOS INFRINGENTES". Destaque-se que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, "havendo contradição entre as notas taquigráficas e o voto elaborado pelo relator, deverão prevalecer as notas, pois refletem a convicção manifestada pelo órgão colegiado que apreciou a controvérsia" (STJ, QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/02/2020). De qualquer sorte, no caso dos repetitivos, a Primeira Seção, em 2011, por unanimidade, já fizera a devida compatibilização entre as afirmações da Ministra ELIANA CALMON, nos debates no julgamento dos repetitivos, e o que constara do voto condutor do julgado. Entendo, assim, respeitosamente, que remanesce uma segunda premissa equivocada no acórdão embargado, que merece ser suprida". Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (fls. 1.026/1.031e) e, com fundamento no art. 253, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial da ELETROBRAS, de modo a limitar a incidência dos juros remuneratórios ditos "reflexos" à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo. I.