AREsp 2717768 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou posteriores em sentido contrário aos referidos na decisão de inadmissão, não sendo possível afastar o óbice da Súmula 83/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e...

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Parties
Agravante: LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios E Moratórios, Imputação De Pagamento, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios E Moratórios Imputação De Pagamento Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes do STJ contemporâneos ou posteriores em sentido contrário para afastar óbice de súmula
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou posteriores em sentido contrário aos referidos na decisão de inadmissão, não sendo possível afastar o óbice da Súmula 83/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.