AREsp 3075234 - DECISAO

AREsp 3075234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a aplicação concreta da tese fixada em precedentes qualificados deve ser apreciada pelo tribunal de origem conforme art. 1.040 do CPC e pela jurisprudência do STJ, e tendo em vista o entendimento consolidado sobre a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento e a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao caso concreto.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Prescrição Quinquenal, Precedentes Qualificados, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Prescrição Quinquenal Precedentes Qualificados Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios sobre saldo de empréstimo compulsório não convertido em ações até o efetivo pagamento
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal aos créditos decorrentes de empréstimo compulsório
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar precedentes qualificados ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a aplicação concreta da tese fixada em precedentes qualificados deve ser apreciada pelo tribunal de origem conforme art. 1.040 do CPC e pela jurisprudência do STJ, e tendo em vista o entendimento consolidado sobre a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento e a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se