REsp 2084215 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria abrangida pelo Tema 1.085/STJ, que firmou o entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente quando autorizados pelo mutuário e que a limitação de 30% da Lei 10.820/2003 não se aplica por analogia, e tendo o tribunal de origem adotado entendimento divergente, o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para aplicação da Tese 1.085/STJ e individualização da natureza dos empréstimos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido, Autos Retornam À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Empréstimo Comum, Desconto Em Conta Corrente, Empréstimos Consignados, Tema 1.085/stj
Direito Civil Empréstimo Comum Desconto Em Conta Corrente Empréstimos Consignados Tema 1.085/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido, Autos Retornam À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a descontos em conta-corrente
  2. 2 Validade de descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente quando previamente autorizados pelo mutuário
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para individualizar a natureza (consignado ou comum) dos empréstimos descontados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria abrangida pelo Tema 1.085/STJ, que firmou o entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente quando autorizados pelo mutuário e que a limitação de 30% da Lei 10.820/2003 não se aplica por analogia, e tendo o tribunal de origem adotado entendimento divergente, o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para aplicação da Tese 1.085/STJ e individualização da natureza dos empréstimos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos à origem para aplicação da Tese 1.085/STJ e identificação da natureza dos empréstimos