REsp 2166115 - ACORDAO

REsp 2166115 - ACORDAO

O recurso foi provido com base na Tese nº 1.085/STJ, que firmou entendimento de que descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente são válidos quando autorizados pelo mutuário e que a limitação de 30% da Lei 10.820/2003 não se aplica por analogia, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem que aplicou tal limitação foi reformado e restabelecida a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Empréstimo Comum, Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Tema 1.085/stj
Direito Civil Empréstimo Comum Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Tema 1.085/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente utilizada para recebimento de salários
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente
  3. 3 Incidência de precedente repetitivo (Tema 1.085/STJ) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na Tese nº 1.085/STJ, que firmou entendimento de que descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente são válidos quando autorizados pelo mutuário e que a limitação de 30% da Lei 10.820/2003 não se aplica por analogia, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem que aplicou tal limitação foi reformado e restabelecida a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos da inicial, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.