REsp 2147167 - ACORDAO

REsp 2147167 - ACORDAO

Como firmou a Tese 1.085/STJ e a jurisprudência desta Corte, os descontos autorizados em conta-corrente são lícitos enquanto perdurar a autorização; não é possível ao correntista cancelar unilateralmente essa autorização sem justa causa por violar a boa-fé objetiva, de modo que o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Empréstimo Comum, Desconto Em Conta Corrente, Autorização De Débito, Cancelamento De Autorização, Tema 1.085/stj, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Comum Desconto Em Conta Corrente Autorização De Débito Cancelamento De Autorização Tema 1.085/stj +1 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente
  2. 2 Possibilidade de cancelamento unilateral da autorização de débito em conta-corrente
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.085/STJ aos descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

Como firmou a Tese 1.085/STJ e a jurisprudência desta Corte, os descontos autorizados em conta-corrente são lícitos enquanto perdurar a autorização; não é possível ao correntista cancelar unilateralmente essa autorização sem justa causa por violar a boa-fé objetiva, de modo que o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos da inicial, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.