AREsp 1727177 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 595 do CC e que a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito; alterar tais conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática para admitir dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Analfabeto Assinatura a Rogo (art. 595 Cc), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Danos Morais, Repetição De Indébito
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Analfabeto Assinatura a Rogo (art. 595 Cc) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas Danos Morais Repetição De Indébito

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do contrato firmado por pessoa analfabeta e requisitos do art. 595 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando falta identidade fática entre paradigmas e acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 595 do CC e que a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito; alterar tais conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática para admitir dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno