AREsp 1927171 - DECISAO

AREsp 1927171 - DECISAO

Verificada a competência da Primeira Seção do STJ para apreciar recurso que discute descontos em folha de pagamento de empréstimos contratados por servidor público, nos termos do Regimento Interno e do entendimento firmado no EREsp nº 1.163.337/RS, determino a redistribuição do feito a Ministro integrante da Primeira Seção para processamento e julgamento.

Parties
Agravante: FÁTIMA APARECIDA PAULINO; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Redistribuição do feito à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Competência, Servidores Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Competência Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

FÁTIMA APARECIDA PAULINO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência da Primeira Seção do STJ para julgar recursos sobre descontos em folha de servidores públicos
  3. 3 Aplicação do limite de 40% sobre rendimentos brutos afastando descontos consignados

Ratio Decidendi

Verificada a competência da Primeira Seção do STJ para apreciar recurso que discute descontos em folha de pagamento de empréstimos contratados por servidor público, nos termos do Regimento Interno e do entendimento firmado no EREsp nº 1.163.337/RS, determino a redistribuição do feito a Ministro integrante da Primeira Seção para processamento e julgamento.

Court Disposition

Redistribuição do feito à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.