AREsp 2512207 - DECISAO

AREsp 2512207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a prova da contratação (contrato assinado e documentos pessoais), não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; mero inconformismo com decisão desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ CARDOSO; Recorrida: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA JOSÉ CARDOSO

Recorrente

instituição bancária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Prova da regularidade do contrato de empréstimo consignado e necessidade de comprovante de transferência
  3. 3 Aplicação do art. 373, inciso I, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a prova da contratação (contrato assinado e documentos pessoais), não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; mero inconformismo com decisão desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial