AREsp 2321029 - ACORDAO

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A revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e o valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 3.000,00) é considerado adequado; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula N.º 7/stj
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula N.º 7/stj

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Parties

MARIA DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório de danos morais
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e o valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 3.000,00) é considerado adequado; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.