AREsp 2406167 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (não rebateu a conclusão de que não houve comprovação documental da contratação), não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial nem indicou dispositivo infraconstitucional, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, o pedido de tutela para atribuir efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso, e foi mantida a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Regularidade Da Contratação, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Evidência, Honorários Recursais, Prova E Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Regularidade Da Contratação Súmulas N. 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Tutela De Evidência Honorários Recursais +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF pela não impugnação de fundamentos essenciais do acórdão recorrido
  2. 2 Ônus da prova do réu para demonstrar a origem e licitude da cobrança (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e indicação do dispositivo infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (não rebateu a conclusão de que não houve comprovação documental da contratação), não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial nem indicou dispositivo infraconstitucional, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, o pedido de tutela para atribuir efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso, e foi mantida a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado na origem.