AREsp 2438672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória que foi apreciada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu que as taxas aplicadas e o Custo Efetivo Total não ultrapassaram o teto indicado; por conseguinte, aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GENADIR HENRIQUE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Custo Efetivo Total (cet), Taxa De Juros, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Custo Efetivo Total (cet) Taxa De Juros Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

GENADIR HENRIQUE GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos artigos 6º, 46 e 47 do CDC
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa INSS nº 28 e suas alterações ao cálculo do CET
  3. 3 Possibilidade de revisão do Custo Efetivo Total pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória que foi apreciada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu que as taxas aplicadas e o Custo Efetivo Total não ultrapassaram o teto indicado; por conseguinte, aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.800,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intimem-se.