EAREsp 2470022 - ACORDAO

EAREsp 2470022 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não reconheceu o dano moral com base na análise do conteúdo fático-probatório (desconto de parcela única de R$ 203,00, exclusão do débito e cancelamento do contrato), e o provimento do recurso exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, a responsabilidade objetiva não autoriza condenação quando o dano não está configurado.

Parties
Agravante: ANIBAL MENDES (ANIBAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Repetição De Indébito, Responsabilidade Objetiva, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Repetição De Indébito Responsabilidade Objetiva Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANIBAL MENDES (ANIBAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva quando o dano não está configurado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não reconheceu o dano moral com base na análise do conteúdo fático-probatório (desconto de parcela única de R$ 203,00, exclusão do débito e cancelamento do contrato), e o provimento do recurso exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, a responsabilidade objetiva não autoriza condenação quando o dano não está configurado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos