AREsp 2575802 - DECISAO

AREsp 2575802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada a matéria, aplicando legislação estadual específica que fixa margens consignáveis para servidor público (40% para empréstimo consignado e 10% para cartão), não havendo omissão apontada, e por se tratar de fundamento em direito local, a alegada ofensa a dispositivo federal não é passível de reexame no recurso especial em razão da incidência reflexa da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA COSTA; 1º Réu: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Legislação Estadual
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Margem Consignável Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Legislação Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DA SILVA COSTA

Agravante

Banco BMG

1º Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 833, IV, do CPC em razão de desconto consignado acima de 30%
  3. 3 Aplicação de legislação estadual que fixa margem consignável para servidor público (40% e 10% para cartão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada a matéria, aplicando legislação estadual específica que fixa margens consignáveis para servidor público (40% para empréstimo consignado e 10% para cartão), não havendo omissão apontada, e por se tratar de fundamento em direito local, a alegada ofensa a dispositivo federal não é passível de reexame no recurso especial em razão da incidência reflexa da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo juízo de primeiro grau para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.