REsp 2135325 - DECISAO

REsp 2135325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois a análise das pretensões (reexame da regularidade dos contratos, da boa-fé das instituições e da restituição em dobro) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: NILZA FATIMA PARRA FREIRE; Ré: SABEMI SEGURADORA SA; Ré: B.V. Financeira S.A.; Ré: União Federal; Ré: Banco Votorantim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Repetição Em Dobro, Boa Fé Objetiva, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Fraude Responsabilidade Civil Dano Moral +4 more

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Parties

NILZA FATIMA PARRA FREIRE

Autora

SABEMI SEGURADORA SA

Ré

B.V. Financeira S.A.

Ré

União Federal

Ré

Banco Votorantim S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC
  2. 2 Exigência de dolo/má-fé ou violação da boa-fé objetiva para restituição em dobro
  3. 3 Responsabilidade solidária da União por descontos em folha de benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois a análise das pretensões (reexame da regularidade dos contratos, da boa-fé das instituições e da restituição em dobro) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.