AREsp 1968765 - ACORDAO

AREsp 1968765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões centrais (comprovação da contratação e legitimidade dos descontos), não havendo omissão ou falta de fundamentação, e porque eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Nilda Lopes Ferraro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade Contratual Com Repetição De Indébito E Reparação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Reparação Por Danos Morais, Nulidade Contratual, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Reparação Por Danos Morais Nulidade Contratual Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Nilda Lopes Ferraro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade Contratual Com Repetição De Indébito E Reparação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Comprovação da contratação do empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões centrais (comprovação da contratação e legitimidade dos descontos), não havendo omissão ou falta de fundamentação, e porque eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada