AREsp 2518665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a existência de dano moral não restou demonstrada nos autos e a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo reconheceu a nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo, determinou a devolução do status quo ante com compensação dos valores eventualmente transferidos e correção pelo IPCA, mas entendeu que não houve prova de dano moral em razão do lapso temporal e da falta de demonstração de prejuízos extrapatrimoniais.

Parties
Agravante: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA; Apelado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Nulidade Contratual, Assinatura a Rogo, Pessoa Analfabeta, Repetição De Indébito, Dano Moral, Compensação De Indenização
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Parties

FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA

Agravante

instituição financeira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral
  3. 3 Nulidade contratual por ausência de assinatura a rogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a existência de dano moral não restou demonstrada nos autos e a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo reconheceu a nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo, determinou a devolução do status quo ante com compensação dos valores eventualmente transferidos e correção pelo IPCA, mas entendeu que não houve prova de dano moral em razão do lapso temporal e da falta de demonstração de prejuízos extrapatrimoniais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.