REsp 2133632 - DECISAO

REsp 2133632 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à análise da aplicabilidade da Instrução Normativa nº 28/2008 (alterada pela IN nº 92/2017) aos contratos de empréstimo consignado, condição necessária ao conhecimento do recurso especial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda ao exame referido e sane a omissão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Instrução Normativa Nº 28/2008 E in Nº 92/2017, Recurso Especial Repetitivo N. 1.061.530/rs
Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Instrução Normativa Nº 28/2008 E in Nº 92/2017 Recurso Especial Repetitivo N. 1.061.530/rs

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise da aplicabilidade da Instrução Normativa nº 28/2008 (editada pela IN nº 92/2017) aos contratos de empréstimo consignado
  2. 2 Afastamento de matéria federal do exame no acórdão recorrido em violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal estadual para saneamento da omissão e exame da conformidade dos juros com regramento específico do INSS

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à análise da aplicabilidade da Instrução Normativa nº 28/2008 (alterada pela IN nº 92/2017) aos contratos de empréstimo consignado, condição necessária ao conhecimento do recurso especial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda ao exame referido e sane a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise a alegação de que os juros convencionados nos empréstimos consignados estavam de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, editada pela Instrução Normativa nº 92/2017, vigente à época da contratação.
  • Publique-se. Intimem-se.