AREsp 2483449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, afastada a alegação de omissão, decidiu-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a impugnação sobre a autenticidade das assinaturas e concluiu pela validade do contrato com base nas provas dos autos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA TEREZINHA BRISCHIGLIARI DO PRADO; Agravado: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Dever De Informação Do Fornecedor, Autenticidade De Assinatura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Dever De Informação Do Fornecedor Autenticidade De Assinatura Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ANA TEREZINHA BRISCHIGLIARI DO PRADO

Agravante

Banco requerido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação da autenticidade da assinatura e consequências previstas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastada a alegação de omissão, decidiu-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a impugnação sobre a autenticidade das assinaturas e concluiu pela validade do contrato com base nas provas dos autos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.