AREsp 2603991 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a ocorrência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (avaliar se os descontos e a nulidade contratual geraram abalo moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de demonstração inequívoca de dano moral.
- Parties
- Agravante: SILVANILDE DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Empréstimo Consignado, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
SILVANILDE DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Caracterização do dano moral
- 2 Ônus da prova em contratos consignados
- 3 Nulidade contratual e restituição ao status quo ante
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a ocorrência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (avaliar se os descontos e a nulidade contratual geraram abalo moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de demonstração inequívoca de dano moral.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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