AREsp 2678056 - DECISAO

AREsp 2678056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela comprovação da contratação por meio de prova documental, afastando a alegação de fraude e o direito à indenização.

Parties
Agravante: MARIA AMELIA CARVALHO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Danos Materiais E Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Fraude Danos Materiais E Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARIA AMELIA CARVALHO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e valoração da prova quanto à contratação de empréstimo consignado e alegação de fraude
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela comprovação da contratação por meio de prova documental, afastando a alegação de fraude e o direito à indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.