REsp 2156591 - DECISAO

REsp 2156591 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a instituição ré juntou documentos aptos a comprovar a celebração do contrato de empréstimo consignado e que a autora, devidamente intimada, não impugnou tais documentos nem requereu produção de provas de fácil obtenção; assim, não houve cerceamento de defesa e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSEFA LEANDRO GONÇALVES; Recorrida: instituição Ré/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSEFA LEANDRO GONÇALVES

Recorrente

instituição Ré/Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instituição ré juntou documentos aptos a comprovar a celebração do contrato de empréstimo consignado e que a autora, devidamente intimada, não impugnou tais documentos nem requereu produção de provas de fácil obtenção; assim, não houve cerceamento de defesa e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Majoram-se em R$ 200,00 os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015