AREsp 2482832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros decorreu de análise de conteúdo fático e contratual, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição Decenal (art. 205 Cc)
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial?
  2. 2 Configura-se abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado com base na taxa média do Banco Central?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros decorreu de análise de conteúdo fático e contratual, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.