AREsp 2674554 - DECISAO

AREsp 2674554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegação de afronta a IRDR/decisão de ação civil pública não se enquadra nas hipóteses do art. 105, III, da CF; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão e considerou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Reexame De Matéria Fático Probatória, IRDR, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Reexame De Matéria Fático Probatória IRDR Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 52, 39, IV, 14, §3º e 6º, III, do CDC
  3. 3 natureza do contrato: empréstimo consignado versus cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegação de afronta a IRDR/decisão de ação civil pública não se enquadra nas hipóteses do art. 105, III, da CF; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão e considerou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.