AREsp 2561473 - DECISAO

AREsp 2561473 - DECISAO

Por se tratar de parcelas de empréstimos cobradas em conta-corrente com autorização do mutuário, aplica-se a jurisprudência do STJ (Tema 1085) que autoriza tais descontos sem a limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha, razão por que o recurso especial não merece conhecimento; manteve-se também o entendimento de que o pedido de dano moral e isenção de honorários está prejudicado.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Conta Corrente, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Sucumbenciais, Revisão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Descontos Em Conta Corrente Recurso Especial Inadmitido Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% para descontos de empréstimos em conta-corrente
  2. 2 Licitude de descontos em conta-corrente mediante autorização do mutuário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de parcelas de empréstimos cobradas em conta-corrente com autorização do mutuário, aplica-se a jurisprudência do STJ (Tema 1085) que autoriza tais descontos sem a limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha, razão por que o recurso especial não merece conhecimento; manteve-se também o entendimento de que o pedido de dano moral e isenção de honorários está prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.