REsp 2153469 - DECISAO

REsp 2153469 - DECISAO

Aplicando-se a norma específica (MP 2.215-10/2001) aos militares das Forças Armadas, o limite máximo dos descontos em folha, incluindo obrigatórios e autorizados, corresponde a 70% da remuneração, de modo que não é possível impor, para essa categoria, o limite de 30% previsto em leis aplicáveis a outras categorias; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer a aplicação da MP e afastar a limitação de 30% exigida pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Sabemi Previdência Privada; Recorrente: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Militares Das Forças Armadas, Medida Provisória 2.215 10/2001, Limites Percentuais De Desconto (30% Vs 70%), Dano Moral, Tutela De Urgência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Militares Das Forças Armadas Medida Provisória 2.215 10/2001 +3 more

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Parties

Sabemi Previdência Privada

Recorrente

Outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Determinação do limite máximo de descontos em folha de militares (70% vs 30%)
  3. 3 Prioridade dos descontos obrigatórios sobre os autorizados

Ratio Decidendi

Aplicando-se a norma específica (MP 2.215-10/2001) aos militares das Forças Armadas, o limite máximo dos descontos em folha, incluindo obrigatórios e autorizados, corresponde a 70% da remuneração, de modo que não é possível impor, para essa categoria, o limite de 30% previsto em leis aplicáveis a outras categorias; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer a aplicação da MP e afastar a limitação de 30% exigida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas, determinando que o limite máximo dos descontos em folha (obrigatórios e autorizados) seja de 70% da remuneração, assegurando ao militar o recebimento mínimo de 30% de sua remuneração ou proventos.