AREsp 2695207 - DECISAO

AREsp 2695207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de versar sobre questões constitucionais que são matéria própria do STF, e não houve demonstração regular de divergência jurisprudencial requerida para admitir o recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS LEAO DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: POSTALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Danos Morais, Negativação, Renegociação De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Danos Morais Negativação Renegociação De Dívida +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS LEAO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

POSTALIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 186 e 422 do Código Civil e art. 6º, VIII do CDC; pretensão de indenização por danos morais em razão da retirada de descontos consignados e consequente negativação
  2. 2 Obrigação ou não da entidade de previdência complementar de renegociar dívida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de versar sobre questões constitucionais que são matéria própria do STF, e não houve demonstração regular de divergência jurisprudencial requerida para admitir o recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial