AREsp 2483449 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem que, após exame das provas, concluiu pela existência e validade do contrato de empréstimo consignado e pelo repasse de valores à consumidora; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo demonstrados vícios de decisão que afastem tal óbice, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ANA TEREZINHA BRISCHIGLIARI DO PRADO; Agravado: BANCO PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito) / Julgamento (terceira Turma Do Stj) Agravo Interno Julgado, Decisão Final: Improvido/negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que, na parte conhecida do recurso especial, negou-lhe provimento e confirmou a validade dos contratos de empréstimo consignado.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Previdenciário Empréstimo Consignado Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Danos Morais Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

ANA TEREZINHA BRISCHIGLIARI DO PRADO

Agravante

BANCO PAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito) / Julgamento (terceira Turma Do Stj) Agravo Interno Julgado, Decisão Final: Improvido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por hipótese de reexame de prova
  2. 2 Validade e eficácia de contrato de empréstimo consignado firmado com reserva de margem em benefício previdenciário
  3. 3 Impugnação da autenticidade de assinaturas em contratos bancários

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem que, após exame das provas, concluiu pela existência e validade do contrato de empréstimo consignado e pelo repasse de valores à consumidora; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo demonstrados vícios de decisão que afastem tal óbice, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que, na parte conhecida do recurso especial, negou-lhe provimento e confirmou a validade dos contratos de empréstimo consignado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a validade dos contratos de empréstimo consignado, afastou a repetição de indébito e a indenização por danos morais.