AREsp 2586626 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à tempestividade e contraditório sobre os documentos, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Assinatura a Rogo, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Assinatura a Rogo Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato assinado a rogo (art. 595 do CC)
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados após encerramento da instrução (art. 434 do CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à tempestividade e contraditório sobre os documentos, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno