AREsp 2731508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por litigância de má-fé dependeria do reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 deste Tribunal; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração da litigância de má-fé.

Parties
Agravante: LUIZ BATISTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Empréstimo Consignado Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ BATISTA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litigância de má-fé (art. 80, II, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por litigância de má-fé dependeria do reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 deste Tribunal; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração da litigância de má-fé.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.