REsp 2096878 - DECISAO

REsp 2096878 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.286), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV e art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: ELIZABETH CRISTINA MELO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos, Tema 1.286)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Aplicação De Medida Provisória, Forças Armadas, Recursos Repetitivos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Margem Consignável Aplicação De Medida Provisória Forças Armadas Recursos Repetitivos

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Parties

ELIZABETH CRISTINA MELO MATIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos, Tema 1.286)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos empréstimos consignados firmados por militares das Forças Armadas
  2. 2 Necessidade de articulação entre a MP n. 2.215-10/2001 e demais diplomas normativos (Lei n. 10.820/2003 e Lei n. 14.509/2022)
  3. 3 Respeito ao limite máximo de 30% de margem consignável e eventual afronta a dispositivos constitucionais e processuais

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.286), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV e art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Publique-se