AREsp 2593004 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a inexistência da relação jurídica, o Tribunal a quo concluiu que não houve dano moral indenizável: a autora beneficiou-se do numerário depositado e não o restituiu, houve delay de mais de um ano desde o primeiro desconto e o valor do primeiro desconto era ínfimo (R$ 31,98); ademais, incidiu a Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de provas no especial, e o enunciado n. 518 impede conhecer a alegada violação da Súmula n. 479.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Perícia Grafotécnica, Súmulas E Modulação De Efeitos
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Repetição Do Indébito Perícia Grafotécnica Súmulas E Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 187, 188 e 927 do Código Civil e do enunciado n. 479 da Súmula do STJ
  3. 3 Declaração de inexistência de relação jurídica e consequente repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a inexistência da relação jurídica, o Tribunal a quo concluiu que não houve dano moral indenizável: a autora beneficiou-se do numerário depositado e não o restituiu, houve delay de mais de um ano desde o primeiro desconto e o valor do primeiro desconto era ínfimo (R$ 31,98); ademais, incidiu a Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de provas no especial, e o enunciado n. 518 impede conhecer a alegada violação da Súmula n. 479.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.