REsp 1942668 - DECISAO

REsp 1942668 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.116/STJ) e em atenção à necessidade de uniformização da interpretação da lei federal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o juízo de retratação seja exercido: negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência, preservando-se a segurança jurídica e a isonomia.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO; Autora: parte autora analfabeta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Convertido Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC (sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Analfabetismo E Assinatura a Rogo, Recursos Repetitivos, Tema 1.116/stj, Art. 595 Do Código Civil
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Analfabetismo E Assinatura a Rogo Recursos Repetitivos Tema 1.116/stj Art. 595 Do Código Civil

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO

Recorrente

parte autora analfabeta

Autora

Procedural Posture

Agravo Convertido Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.116/STJ) e em atenção à necessidade de uniformização da interpretação da lei federal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o juízo de retratação seja exercido: negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência, preservando-se a segurança jurídica e a isonomia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.